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1. TRC2021-10-26

   773/19.7T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que

   • IMPEDIMENTO DO JUIZ
   • RENOVAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA
   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO AO SOSSEGO
   • DIREITO AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE ECONÓMICA
2. TRG2021-01-21

   2716/15.8T8CHV-B.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2021-01-21

   847/20.T8BCL-C.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Uma diligência de prova, designadamente, a prova pericial, só pode considerar

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROVA PERICIAL
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE