707/20.6BELRA

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º

• PRÉ-CONTRATUAL
• PREÇO
• PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
• PREÇO BASE
• TIPICIDADE DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO
• PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA