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1. TRG2021-06-15

   1782/20.9T8BRGT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
2. TRE2021-04-29

   7/16.6T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ECONOMIA COMUM
   • PARENTESCO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2021-02-11

   405/19.3T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O princípio da igualdade de armas, tal como o do contraditório

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA