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1. TRG2021-07-05citado por 2

   33/19.3GAMGD.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO CONDENADO
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº S 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05
2. TRG2021-07-13citado por 1

   318/13.2IDBRG.G3

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo

   • PENA ADMOESTAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO