2 resultados

1. TRC2021-11-23

   709/21.5T8ACB.C1

   Relator: HELENA MARIA MELO

   I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em

   • COVID-19
   • PRAZOS
   • SUSPENSÃO
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • ACÇÕES NOMINATIVAS
2. TRG2021-01-21

   2375/16.0T8GMR-F.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta

   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZOS
   • REGIME EXCECIONAL