TRC
709/21.5T8ACB.C1
Relator: HELENA MARIA MELO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em
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Relator: HELENA MARIA MELO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em
Relator: FRANCISCO MATOS
O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta