2 resultados

1. TRE2021-03-25

   1077/19.0T8OLH-G.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos

   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • PRAZOS
   • CADUCIDADE
2. TRG2021-01-21

   2375/16.0T8GMR-F.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da vigência da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, resulta

   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZOS
   • REGIME EXCECIONAL