TRG
227/15.0T8PRG-X.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar
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I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de
Relator: HEITOR GONÇALVES
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