315/19.4T8BGC.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• PRÉDIO ENCRAVADO
• SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• LOGRADOURO COMUM
• EXERCÍCIO CONJUNTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA