Parecer n.º 11/2021

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

• DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
• MUNICÍPIO
• AVISO PRÉVIO
• COMUNICAÇÃO PRÉVIA
• FORÇAS DE SEGURANÇA