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1. TRG2021-03-25

   1140/19.8T8BGC-F.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PERÍCIA
   • AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA À CRIANÇA
   • INDISPENSABILIDADE
2. TRG2021-03-18

   381/08.8TBPTL-I.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   Sumário (do relator): I- Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal

   • CASO JULGADO FORMAL
   • PERÍCIA