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1. TRE2021-12-16

   1623/19.0T8ENT-B.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ARRENDATÁRIO
   • PENHORA
   • DEFESA DA POSSE
   • VENDA EXECUTIVA
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2. TRE2021-05-13

   1059/18.0T8ENT-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Alegando a recorrente que reside no imóvel penhorado desde agosto de

   • PENHORA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
3. TRG2021-03-25

   623/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE