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1. TRG2021-03-25

   3279/19.0T8BRG-B.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- É jurisprudência pacífica que, o âmbito da presunção prevista no art

   • RECONVENÇÃO
   • PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
   • REIVINDICAÇÃO
   • DEMARCAÇÃO