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   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • DEFICIÊNCIA OU FALTA DE GRAVAÇÃO DA PROVA
2. TRE2021-01-14

   1544/18.3T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se

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   • NULIDADE PROCESSUAL