5566/20.6T8BRG.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de

• SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
• PRESCRIÇÃO
• CADUCIDADE
• NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR
• INQUÉRITO PRÉVIO
• JUSTA CAUSA