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1207/18.0PBFAR.E1
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I - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido
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I - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido
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1 - Nos termos da L. n.º 1-A/2 020, 19/3, redação
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I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados
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- Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O tribunal não se deve pronunciar sobre factos que se revelam