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1. TRE2021-06-17

   864/20.1T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • NULIDADE
   • SIMULAÇÃO
   • PROVA DE FACTOS
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRE2021-03-25

   186/18.8T8CTX.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • MINUTA
   • NULIDADE