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99/19.6GASAT.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a
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Relator: HELENA BOLIEIRO
Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito
Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos
Relator: ANA BACELAR
1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo