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1. TRE2021-11-11

   225/20.2T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. No apuramento da “residência habitual do falecido no momento do óbito

   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • MORTE
2. TRG2021-06-15

   4966/20.6T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto

   • ACÇÕES DE ESTADO PESSOAL
   • ACÇÕES DE REGISTO
   • MORTE
   • HOMICÍDIO DOLOSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA