TRG
618/20.5T8VRL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal imperativo. A lei aplicável ... vigor à data em que o direito a férias se constituiu. O caráter abusivo da sanção, além da natureza indevida ou excessiva da sanção aplicada, reside na natureza persecutória