2 resultados

1. TRE2021-10-20

   202/17.0YREVR

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • BREXIT
   • CONFISCO
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
2. TRE2021-03-23

   34/21.1YREVR

   Relator: RENATO BARROSO

   1 - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CIDADÃO NACIONAL