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  1. TRG2021-04-29

    7074/18.6T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via

    • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL

Fonte

  • Jurisprudência180
  • Arbitragem (CAAD)30
  • Legislação (DR)8
  • Pareceres (PGR)3
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG92
  • TRE62
  • CAAD-T30
  • TRC26
  • DR-I8
  • PGR-CC3
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 2021222

Descritor

  • ← todos
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ10
  • CASO JULGADO8
  • ACIDENTE DE TRABALHO5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • EMBARGOS DE EXECUTADO5
  • PRISÃO PREVENTIVA4
  • NULIDADE4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • ARRESTO3
  • RECURSO3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
  • REQUISITOS LEGAIS3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO3
  • MÁ FÉ3
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA3
  • REJEIÇÃO3
  • EMBARGOS DE TERCEIRO3
  • EQUIDADE3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3