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  1. TRG2021-04-29

    7074/18.6T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via

    • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL

Fonte

  • Jurisprudência201
  • Arbitragem (CAAD)144
  • Legislação (DR)95
  • Fiscal — vinculativas (AT)24
  • Direito da UE4
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • CAAD-T144
  • TRG97
  • DR-I95
  • TRE77
  • AT-IV24
  • TRC22
  • UE4
  • PGR-CC4
  • TCAN3
  • TCAS2

Ano

  • ← todos
  • 2021472

Descritor

  • ← todos
  • IVA14
  • Isenção13
  • Consultas de nutrição12
  • RECONVENÇÃO9
  • CASO JULGADO8
  • ACIDENTE DE TRABALHO7
  • EMBARGOS DE EXECUTADO7
  • DIVÓRCIO5
  • Ginásios5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • PRECLUSÃO5
  • INVENTÁRIO5
  • Direito à dedução4
  • IRC4
  • Prestações acessórias4
  • Isenções4
  • INJUNÇÃO4
  • IRS4
  • Taxas4
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO4
  • AUTORIDADE DE CASO JULGADO4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • USUCAPIÃO3
  • Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde3
  • PEDIDO CÍVEL3