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1. TRG2021-03-04

   39/18.0T8PRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   documento superveniente impuserem decisão diversa. 6- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, mas que imponham antes decisão diversa

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRE2021-10-28

   922/20.2T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CRÉDITO LITIGIOSO
3. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O que está em causa no n.º 1 do artigo

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL