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1. TRE2021-03-25

   198/20.1T8OLH-D.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   deixa, portanto, de ser a situação de insolvência (cfr. artigo 3.º), sendo os factos-índice condições necessárias, mas não são suficientes do pedido de declaração de insolvência. (Sumário

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CREDOR
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRE2021-10-28

   922/20.2T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CRÉDITO LITIGIOSO
3. TRG2021-04-29

   7074/18.6T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
4. TRG2021-03-04

   39/18.0T8PRG.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
   • TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL