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  1. TRE2021-10-28

    922/20.2T8OLH.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser

    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CRÉDITO LITIGIOSO

Fonte

  • Jurisprudência229
  • Arbitragem (CAAD)71
  • Legislação (DR)9

Tribunal

  • TRG111
  • TRE69
  • CAAD-T67
  • TRC36
  • DR-I9
  • TCAN7
  • TCAS6
  • CAAD-A4

Ano

  • ← todos
  • 2021309

Descritor

  • ← todos
  • IRC11
  • NULIDADE10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • CONTRADITÓRIO7
  • EMBARGOS DE EXECUTADO7
  • PRAZO6
  • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO5
  • COVID5
  • PERDÃO DE PENA5
  • CASO JULGADO5
  • Impugnação do valor patrimonial tributário5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • RECURSO5
  • Revisão do acto tributário4
  • CADUCIDADE4
  • IMI4
  • PRISÃO PREVENTIVA4
  • ACIDENTE DE TRABALHO4
  • PRESUNÇÃO3
  • Circular3
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO3
  • IRREGULARIDADE3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3