TRE
2215/17.3GBABF.E1
Relator: ISABEL DUARTE
No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do
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Relator: ISABEL DUARTE
No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença