2 resultados

1. TRE2021-11-23

   783/19.4PBFAR.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO
2. TRC2021-02-23

   2667/19.7T8ACB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade

   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUA IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM