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1. TRE2021-06-30

   1759/20.4T8PTM-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e

   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2021-02-23

   2667/19.7T8ACB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade

   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUA IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM