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1. TRC2021-10-26

   2465/20.5T8VIS-A.C1

   Relator: HELENA MELO

   I) Tendo sido estipulado no instrumento de mútuo com hipoteca dado à

   • MÚTUO COM HIPOTECA
   • ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • CUMULAÇÃO
2. TRE2021-01-28

   226/19.3T8LLE-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05

   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
   • CONSTITUCIONALIDADE