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1. TRC2021-12-07

   4818/19.2T9CBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2021-01-26

   447/19.9T9LAG-A.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Antes de ser proferida decisão convertendo a pena de multa em

   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL