4818/19.2T9CBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e

• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• FUNDAMENTAÇÃO
• FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL