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1. TRC2021-12-07

   4818/19.2T9CBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRG2021-11-22

   3277/21.4T8GMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL