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1. TRG2021-11-22

   3277/21.4T8GMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2021-01-26

   447/19.9T9LAG-A.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Antes de ser proferida decisão convertendo a pena de multa em

   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL