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1. TRE2021-05-25só sumário

   189/19.5JELSB-G.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2021-03-09

   252/09.0GCSTR-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   A omissão de pronúncia, no despacho revogatório da suspensão da execução da

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2021-02-22

   10/15.3T9BGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO NÃO PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE