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1. TRC2021-06-16citado por 5

   1153/18.7PBVIS.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NOVA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO
   • REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CONTRADITÓRIO
2. TRG2021-02-22

   10/15.3T9BGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DESPACHO NÃO PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE