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1. TRE2021-10-14

   164/19.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DENÚNCIA DOS DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
2. TRE2021-09-09

   3220/20.8T8FAR-A.E1-A

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • MORA
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES