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1. TRG2021-11-11

   249/20.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o

   • INVENTÁRIO
   • LEI Nº. 23/2013
   • DE 05/03
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2021-03-22

   1094/20.8T8BC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A competência pessoal e exclusiva ao Presidente da A.N.S.R, nos termos

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • VERIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • COMPETÊNCIA PRESIDENTE DA A.N.S.R
   • INCONSTITUCIONALIDADE