4 resultados

1. TRG2021-11-25

   365/19.0T8CHV.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da

   • REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2021-10-07

   670/19.6T9VRL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   direito democrático e da segurança jurídica, deve considerar-se que forma caso julgado no processo (caso julgado formal) a decisão do juiz de instrução que aprecie a arguição de excepção ... vide a posição defendida por Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • ART. 310.º N.º 1 CPP
   • NULIDADES
   • FALTA DE ASSINATURA DA ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2021-09-23

   1985/20.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • TRABABALHADOR À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2021-03-22

   1094/20.8T8BC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A competência pessoal e exclusiva ao Presidente da A.N.S.R, nos termos

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • VERIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • COMPETÊNCIA PRESIDENTE DA A.N.S.R
   • INCONSTITUCIONALIDADE