3 resultados

1. TRG2021-11-11

   249/20.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o

   • INVENTÁRIO
   • LEI Nº. 23/2013
   • DE 05/03
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2021-04-27

   1377/20.7T8TMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
3. TRG2021-03-22

   1094/20.8T8BC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A competência pessoal e exclusiva ao Presidente da A.N.S.R, nos termos

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • VERIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • COMPETÊNCIA PRESIDENTE DA A.N.S.R
   • INCONSTITUCIONALIDADE