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1. TRE2021-07-14

   2053/19.9T8VFX.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
   • MONTANTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2021-06-02

   338/20.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2021-03-25

   514/19.9T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NRAU
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE