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1. TRG2021-11-11

   249/20.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – A Lei nº 23/2013, de 05/03 de 05/03, que aprovou o

   • INVENTÁRIO
   • LEI Nº. 23/2013
   • DE 05/03
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2021-09-23

   1985/20.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • TRABABALHADOR À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE