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1. TRG2021-11-25

   365/19.0T8CHV.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da

   • REMUNERAÇÃO ADICIONAL DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2021-11-11

   1615/20.6T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • COMPENSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • LEI Nº. 4-A/2020 DE 6/4
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRG2021-06-02

   338/20.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE