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  1. TRE2021-05-27

    1460/18.9T8TMR.E3

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • INCAPACIDADE
    • DOENÇA
    • INCAPACIDADE NATURAL
    • NEXO DE CAUSALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência1363
  • Arbitragem (CAAD)582
  • Legislação (DR)184
  • Fiscal — vinculativas (AT)24
  • Pareceres (PGR)8
  • Direito da UE5
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG598
  • CAAD-T568
  • TRE481
  • TRC253
  • DR-I184
  • AT-IV24
  • TCAN18
  • CAAD-A14
  • TCAS13
  • PGR-CC8
  • UE5
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20212167

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
  • CASO JULGADO33
  • ACIDENTE DE TRABALHO32
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
  • IRC31
  • INSOLVÊNCIA27
  • IVA27
  • USUCAPIÃO24
  • EMBARGOS DE EXECUTADO24
  • ÓNUS DA PROVA24
  • ABUSO DE DIREITO23
  • REQUISITOS22
  • NULIDADE21
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • PRESCRIÇÃO21
  • TÍTULO EXECUTIVO19
  • NULIDADE DA SENTENÇA19
  • CADUCIDADE19
  • IRS19
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS19
  • CONTRATO DE TRABALHO17
  • EXECUÇÃO17
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ16
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE15
  • LEGITIMIDADE15