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1. TRE2021-05-27

   3951 18.2T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do

   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FUNDAMENTOS
   • COMUNICAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
2. TRE2021-10-14

   166/17.0T8FAL.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia

   • PERÍCIA
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • FUNDAMENTOS
   • PODERES DO JUIZ
   • VALOR PROBATÓRIO
3. TRE2021-04-15

   3404/17.6T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PODERES DA RELAÇÃO