2 resultados

1. TRE2021-12-16

   1000/20.0T8FAR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O porteiro do prédio onde se situam as instalações da Apelante

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADES
   • FORMALIDADES
   • FUNCIONÁRIO
2. TRE2021-03-11

   1145/18.6T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE DE FORMA
   • REMUNERAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA