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1. TRE2021-09-22

   173/21.9T8ENT-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de

   • PERSI
   • COMUNICAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • FORMALIDADES
   • CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
2. TRE2021-06-17

   931/19.4T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DECISÃO NO SANEADOR
   • OPOSIÇÃO EXPRESSA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE
3. TRE2021-03-11

   1145/18.6T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE DE FORMA
   • REMUNERAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA