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1. TRE2021-02-11

   1511/19.0T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no

   • FIADOR
   • INTERPELAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
2. TRG2021-01-21

   2480/17.6T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • FIADOR
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO