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1. TRG2021-12-16

   277/12.9TBALJ-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ALEGADOS
   • RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
2. TRC2021-01-26

   5362/18.0T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

   I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais

   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ALTERAÇÃO DA AÇÃO
   • ACORDO DAS PARTES
   • ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO