850/19.4T8CTB.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

determinado facto como assente (cf. art. 511º CPC) ou a decisão sobre a matéria de facto (cfr. art. 653º, nº 2 CPC) não têm eficácia jurídica senão no concreto processo

• FACTOS PROVADOS
• EFICÁCIA PROCESSUAL
• PERDA DE CHANCE
• PRESSUPOSTOS